Termos de Utilização

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1. Aceitação dos Presentes Termos

Os presentes Termos de Utilização (os «Termos») regulam o acesso e a utilização do sítio web slotravecasino.pt (o «Website»). Ao aceder ou navegar no Website, o utilizador aceita integralmente estes Termos. Se não concordar com eles, deve abster-se de utilizar o Website. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com a nossa Política de Cookies, que fazem parte integrante das condições em que o Website é disponibilizado.

2. Natureza do Website — Conteúdo Meramente Informativo

O Website é um sítio independente de carácter informativo e de afiliação. Publica análises, guias, comparações e opiniões sobre a plataforma de jogo SlotRave e sobre os respetivos jogos, bónus e métodos de pagamento, com enfoque nos leitores em Portugal. O Website não é um operador de jogo e não explora nem presta serviços de jogo ou apostas em Portugal ou em qualquer outro lugar: não regista jogadores, não abre contas de jogo, não aceita apostas nem depósitos, não guarda fundos de jogadores e não paga prémios. Qualquer relação relativa ao jogo efetivo constitui-se exclusivamente entre o utilizador e o respetivo operador, nos termos e condições próprios desse operador e ao abrigo da licença de que este disponha. Podemos receber uma comissão quando visita um operador através das hiperligações do Website; tal não implica qualquer custo adicional para si.

3. Requisito de Maioridade — 18+

O Website e os serviços de jogo nele descritos destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Em Portugal, o acesso ao jogo online está reservado a maiores de 18 anos. Se tem menos de 18 anos, deve abandonar imediatamente o Website. Recomendamos aos pais e representantes legais a utilização de software de controlo parental para restringir o acesso de menores a conteúdos relacionados com jogo.

4. Enquadramento Legal do Jogo Online em Portugal — RJO e SRIJ

Em Portugal, a exploração e a prática de jogos e apostas online são reguladas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A entidade de controlo, inspeção e regulação do setor é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal, I.P. — srij.turismodeportugal.pt —, que emite as licenças de exploração, mantém a lista de entidades licenciadas e pode determinar o bloqueio de sítios de jogo não autorizados.

O SlotRave opera ao abrigo de uma licença internacional emitida por uma jurisdição estrangeira e não é titular de licença emitida pelo SRIJ para a exploração de jogos e apostas online em Portugal. Ao jogar num operador não licenciado pelo SRIJ, o utilizador não beneficia dos mecanismos de proteção do RJO — designadamente o sistema nacional de autoexclusão, a supervisão do regulador e as vias de reclamação associadas — e o acesso à plataforma pode ficar indisponível a qualquer momento por decisão das autoridades portuguesas. O Website tem carácter exclusivamente informativo, não presta, não facilita nem publicita serviços de jogo próprios e não aceita apostas ou pagamentos de qualquer natureza. Nada no Website constitui um convite ou incentivo à prática de jogo ilegal. É da responsabilidade do utilizador certificar-se de que a utilização de qualquer serviço de jogo online é lícita no local onde se encontra e adequada à sua situação pessoal, antes de se registar ou depositar.

5. Informação ao Consumidor — Lei n.º 24/96

Procuramos assegurar que a informação publicada no Website é rigorosa, atual e não enganosa, em linha com os princípios da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e com o regime das práticas comerciais desleais. Ainda assim, os bónus, os requisitos de aposta (rollover), a disponibilidade dos jogos, os métodos de pagamento e as demais condições são definidos pelo operador e podem ser alterados a qualquer momento sem que sejamos notificados. Os termos publicados na plataforma do próprio operador prevalecem sempre sobre qualquer informação constante do Website. Nada no Website constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou profissional, e nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica direitos que a lei portuguesa de proteção do consumidor confira imperativamente ao utilizador.

6. Utilização Permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e razoável e, em particular, a não:

utilizar o Website ou os seus conteúdos para qualquer fim ilícito;
introduzir vírus ou código malicioso, nem praticar atos suscetíveis de danificar ou sobrecarregar o Website ou sistemas de terceiros;
reproduzir, republicar, distribuir ou modificar os conteúdos sem o nosso consentimento prévio por escrito, nem utilizá-los para fins comerciais;
proceder a extração massiva de dados (scraping), mineração de dados ou acessos automatizados abusivos ao Website.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos originais do Website — incluindo textos, análises, estrutura das páginas, design e elementos gráficos — estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação de propriedade intelectual aplicável, sendo da nossa titularidade ou licenciados a nosso favor. As marcas, logótipos e materiais de terceiros, incluindo os sinais distintivos SlotRave, permanecem propriedade dos respetivos titulares e são utilizados no Website exclusivamente para fins de identificação, crítica e análise, ao abrigo das utilizações livres legalmente admitidas. Nada nestes Termos confere ao utilizador qualquer licença de utilização das marcas exibidas no Website.

8. Hiperligações de Terceiros

O Website contém hiperligações para sítios de terceiros, incluindo a plataforma do operador SlotRave, páginas promocionais de parceiros e serviços de apoio no âmbito do jogo. Esses sítios não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis pelos respetivos conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade. O acesso através de uma hiperligação é feito por conta e risco do utilizador, e a inclusão de uma hiperligação não constitui aval ou recomendação, salvo indicação expressa. Quaisquer relações que o utilizador estabeleça com um operador ligado regem-se pelos termos próprios desse operador.

9. Ausência de Garantias

O Website e os seus conteúdos são disponibilizados «tal como estão» e «conforme disponíveis», para fins de informação geral. Na máxima medida permitida por lei, não garantimos que os conteúdos sejam completos, atuais ou isentos de erros, que o Website funcione de forma ininterrupta ou segura, nem que qualquer bónus, jogo ou método de pagamento descrito esteja disponível para o utilizador. A informação pode ficar desatualizada à medida que os operadores alteram as suas ofertas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, excluímos qualquer responsabilidade por perdas ou danos — incluindo danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados — decorrentes ou relacionados com a utilização ou a impossibilidade de utilização do Website, com a confiança depositada em qualquer conteúdo nele publicado ou com a participação do utilizador em jogos junto de qualquer operador, incluindo perdas sofridas a jogar. Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem quaisquer direitos ou garantias que a lei confira imperativamente ao utilizador e que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

11. Jogo Responsável

O jogo deve ser entretenimento, nunca uma forma de ganhar dinheiro ou de resolver problemas financeiros. Defina limites de tempo e de despesa antes de jogar, nunca tente recuperar perdas e faça pausas regulares. Se o jogo estiver a causar danos a si ou a alguém próximo, existe ajuda gratuita e confidencial: a Linha Vida do SICAD, através do número 1414, e o portal jogoresponsavel.pt. Junto dos operadores licenciados em Portugal pode ainda recorrer ao sistema de autoexclusão gerido pelo SRIJ, que o impede de jogar nas plataformas autorizadas; os operadores internacionais dispõem habitualmente de mecanismos próprios de autoexclusão e de limites de depósito, que deve ativar se sentir necessidade. Saiba mais na nossa secção de jogo responsável.

12. Alterações aos Presentes Termos

Podemos alterar estes Termos, bem como os conteúdos e funcionalidades do Website, a qualquer momento. Os Termos alterados produzem efeitos a partir da sua publicação nesta página, sendo a data da última atualização indicada acima. A utilização continuada do Website após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos alterados.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou pretensão emergente ou relacionado com o Website, regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de competência que atribuam ao utilizador, enquanto consumidor, o direito de recorrer a outro foro ou a mecanismos de resolução alternativa de litígios.